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by Leia Reis | Nov 16, 2023 | Uncategorized

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by Leia Reis | Sep 26, 2023 | Uncategorized

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by Leia Reis | Sep 18, 2023 | Uncategorized

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Autoridade competente

by Leia Reis | Feb 24, 2023 | Uncategorized

Definição Qualquer autoridade nacional designada para receber denúncias, nos termos do capítulo III, e dar aos denunciantes retorno de informação, e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento...

Retorno de informação

by Leia Reis | Feb 24, 2023 | Uncategorized

Definição A prestação de informações ao denunciante sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento e sobre os motivos para tal seguimento Fonte Alínea 13) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019...