Comunicação de Informações

Definição A comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações Fonte Alínea 3) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 Link...

Denúncia

Definição A comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações Fonte Alínea 3) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 Link...

Informações sobre violações

Definição Informações, incluindo suspeitas razoáveis, sobre violações reais ou potenciais, que ocorreram ou que é muito provável que venham a ocorrer na organização em que o denunciante trabalha ou tenha trabalhado, ou noutra organização com a qual está ou tenha...

Violações

Definição Os atos ou omissões: i) De natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.º; ou ii) Que contrariam o objetivo ou a finalidade das regras dos atos e domínios da União abrangidos...
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